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Sábado, 23 de outubro de 2021

Sessão do dia 09 de Julho aprova lei que impõe sanção administrativa em caso de maus-tratos aos animais.

Sessão do dia 09 de Julho aprova lei que impõe sanção administrativa em caso de maus-tratos aos animais.


10/07/2018 às 11:03 → Parlamentar: → Cadastrado por: Desenvolvedor

Sessão do dia 09 de Julho aprova lei que impõe sanção administrativa em caso de maus-tratos aos animais.

Ontem, dia 09 de julho de 2018, foi aprovado o projeto de Lei n° 035 de 2018, agora Lei 1.841/18, de autoria da Vereadora Cleonice Alves (DEM) que dispõe sobre no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (em anexo). Essa foi aprovada por unanimidade e segue para apreciação do Prefeito deste Município.

   A vereadora alega que devido aos números excessivos de atropelamentos de animais na cidade, bem como, constantes abandonos por todos os lados na cidade, inclusive de filhotes, entende que é necessário a Lei a fim de evitar a impunidade.

   Na sessão, de igual forma, foi aprovado o projeto proposto pelo Prefeito Municipal de n° 36/2018, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo determinado, sem a realização de concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

   Tal medida se dá, em virtude de aumentar o quadro de funcionários e atender as necessidades do Munícipio, qual seja, um engenheiro civil; um arquiteto/urbanista e um mecânico.

   O projeto que agora é a Lei 1.482/18, será encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.

   As indicações de n° 066/18; 067/18; 068/18 e 069/18 (todas em anexo), também foram aprovadas e seguirão para o Poder Executivo.

   A indicação 066/18, proposta pelo Vereador Ronaldo Jardim dos Santos (PRB), indica a necessidade da construção de faixa de pedestres elevada em frente a lanchonete do “quati” na avenida Presidente Tancredo Neves, o motivo de tal construção é para proteção dos Munícipes que precisam atravessar para o outro lado naquela localidade com tráfico intenso de veículos, principalmente nos horários de pico.

   A Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), promoveu a indicação 067/18, ao Prefeito Municipal a necessidade de intervir junto à UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso), no sentido de solicitar a abertura de 02 (dois) cursos de nível superior no Município de Mirassol d’oeste - MT.

   Também indicada (068/18) pela Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), assinala a necessidade da construção de um quarto com banheiro e cozinha para os motoristas do nosso município que prestam serviços no assentamento Roseli Nunes. Segundo a Vereadora:

 

”os motoristas de nosso municipio que prestam seus serviços no Assentamento Roseli Nunes, necessitam de um local mais adequado para o seu descanço, e que pelo motivo da distancia da sede do municipio tem que pernoitar, necessario se faz a construção proximo a Creche do Assentamento um Quarto com Banheiro e cozinha.”

 

   Na indicação de n° 069/18, a Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), indicou ao Chefe do Executivo a instalação de placas para captação de energia solar nos prédios públicos municipais, tais como escolas, postos de saúde, etc. O país tem enfrentado dificuldades concernentes a geração de energia, consequentemente aumentando o custo para sua produção e, assim, elevando a fatura do consumidor em todo o território nacional, utilizar as placas de captação poderá conter o aumento excessivo nas tarifas de energia.

   Ao final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 09, agora Lei Complementar n° 176 de 09 de julho de 2018 (anexo), proposta pelo Poder Executivo Municipal para dar nova redação ao paragrafo segundo (§2°) do artigo 19 da Lei Complementar n° 159 de 21 de dezembro de 2016.

   A próxima sessão esta marcada para o dia 16 de julho de 2018, logo após haverá um recesso, retornando as atividades no dia 06 de agosto de 2018.

 


Documentos

Anexo Download
Lei n 1.482-18 - contrat temp arquiteto engenheiro mecanico.docx
Lei n 1.481-18 - maus tratos animais.docx
Lei Compl. n 176-18-altera LC-159.doc
Indicao n 067-18-Marli - cursos unemat.doc
Indicao n 066-18-Ronaldo - passagem elevada em frente o restaurante do quati.doc
Indicao n 068-18-Marli -contruo de local para motorias roseli nunes.doc
Indicao n 069-18-Marli -contruo de placas solares nas unidades pertencentes ao municipio.doc

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