AdminLTELogo
Sábado, 23 de outubro de 2021

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.


TIPOS DE ATENDIMENTO

Telefone: (65) 3241-1454 / (65) 3241-1454

Campos com * são Obrigatórios
Faça sua solicitação aqui!

Solicitações feitas

Acompanhe sua solicitação




Desenvolvido por GRUPO FASSIL

Copyright © 2021 Todos os direitos Reservados