“INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR (TCL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei ComplementarLEI Complementar Nº 192 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR (TCL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado...
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