ata e Horário das Sessões Ordinárias Todas as segundas-feiras a partir das 10:00 (dez horas)Portaria Nº 047/2020.

Ontem, dia 09 de julho de 2018, foi aprovado o projeto de Lei n° 035 de 2018, agora Lei 1.841/18, de autoria da Vereadora Cleonice Alves (DEM) que dispõe sobre no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (em anexo). Essa foi aprovada por unanimidade e segue para apreciação do Prefeito deste Município.   A vereadora alega que devido aos números excessivos de atropelamentos de animais na cidade, bem como, constantes abandonos por todos os lados na cidade, inclusive de filhotes, entende...

O projeto se tornou lei n 1.481 de 9 de julho de 2018CONFIRA O VT E LEIA A LEI. LEI Nº 1.481 DE 09 DE JULHO DE 2018. Autor: Vereadora Cleonice Alves de Oliveira  Estabelece no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.  MARLI ANDROMEDE FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de...