Câmara de Mirassol D' Oeste aprovou Projeto de Lei que proíbe a prática de maus-tratos contra animais.

O projeto se tornou lei n 1.481 de 9 de julho de 2018

CONFIRA O VT E LEIA A LEI.

 

LEI Nº 1.481 DE 09 DE JULHO DE 2018.

 

Autor: Vereadora Cleonice Alves de Oliveira

 

 

Estabelece no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

 

 

MARLI ANDROMEDE FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Julho de 2018 a seguinte LeiArtigo 1º Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste, a prática de maus-tratos contra animais.

 

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;

III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;

V - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

VI - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VII - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

VIII - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

IX - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

X - promover distúrbio psicológico e comportamental;

XI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;

XII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

 

Parágrafo único - Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:

I - os animais tutelados soltos em vias públicas;

II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.

 

Artigo 3º - Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, abrangendo:

I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.

 

Parágrafo único - Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.

 

Artigo 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.

 

Artigo 5º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

 

§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência, por escrito;

II - multa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV - destruição ou inutilização de produtos;

V - suspensão parcial ou total das atividades;

VI - sanções restritivas de direito.

 

§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 5º A multa a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV e VII do art. 2º, caput, desta Lei.

 

§ 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.

 

§ 7º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;

IV - guarda do animal.

 

§ 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:

I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;

II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;

III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

 

Artigo 6º - A forma de aplicação e recolhimento da multa será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 7º - As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Artigo 8º - Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Artigo 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de participação das Secretarias Municipais na fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

 

Parágrafo único - As ações de fiscalização poderão ser realizadas com o auxílio de demais órgãos e entidades públicas.

 

Artigo 10 - As disposições desta lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

 

 

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

      

Edifício Leocídio Pereira Benevides, Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 10 de Julho de 2018.

 

 

 

 

MARLI ANDROMEDE FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 


Compartilhar


Comentários

    Nenhum comentário registrado. Seja o primeiro!

Deixar um comentário

Atenção: seu e-mail não será publicado.

ACESSIBILIDADE

Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [ de atalho]

Atalhos de navegação:

Tamanho da Fonte/Contraste
fechar
ACESSIBILIDADE
Carregando... Por Favor, aguarde...