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  • 20/12/2019 - Confira o vídeo.

    O projeto se tornou lei n 1.481 de 9 de julho de 2018

    CONFIRA O VT E LEIA A LEI.

     

    LEI Nº 1.481 DE 09 DE JULHO DE 2018.

     

    Autor: Vereadora Cleonice Alves de Oliveira

     

     

    Estabelece no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

     

     

    MARLI ANDROMEDE FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

     

    FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Julho de 2018 a seguinte LeiArtigo 1º Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste, a prática de maus-tratos contra animais.

     

    Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

    I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

    II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;

    III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

    IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;

    V - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

    VI - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

    VII - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

    VIII - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

    IX - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

    X - promover distúrbio psicológico e comportamental;

    XI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;

    XII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

     

    Parágrafo único - Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:

    I - os animais tutelados soltos em vias públicas;

    II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.

     

    Artigo 3º - Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, abrangendo:

    I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

    II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

    III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.

     

    Parágrafo único - Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.

     

    Artigo 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.

     

    Artigo 5º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

     

    § 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

    I - advertência, por escrito;

    II - multa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

    III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

    IV - destruição ou inutilização de produtos;

    V - suspensão parcial ou total das atividades;

    VI - sanções restritivas de direito.

     

    § 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

     

    § 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

     

    § 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

     

    § 5º A multa a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV e VII do art. 2º, caput, desta Lei.

     

    § 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.

     

    § 7º As sanções restritivas de direito são:

    I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

    II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

    III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;

    IV - guarda do animal.

     

    § 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:

    I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;

    II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;

    III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

     

    Artigo 6º - A forma de aplicação e recolhimento da multa será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

     

    Artigo 7º - As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

     

    Artigo 8º - Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório.

     

    Artigo 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de participação das Secretarias Municipais na fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

     

    Parágrafo único - As ações de fiscalização poderão ser realizadas com o auxílio de demais órgãos e entidades públicas.

     

    Artigo 10 - As disposições desta lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

     

     

    Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

     

          

    Edifício Leocídio Pereira Benevides, Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 10 de Julho de 2018.

     

     

     

     

    MARLI ANDROMEDE FERREIRA

    Presidente da Câmara Municipal

     

  • 10/07/2018 - Sessão do dia 09 de Julho aprova lei que impõe sanção administrativa em caso de maus-tratos aos animais.

       Ontem, dia 09 de julho de 2018, foi aprovado o projeto de Lei n° 035 de 2018, agora Lei 1.841/18, de autoria da Vereadora Cleonice Alves (DEM) que dispõe sobre no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (em anexo). Essa foi aprovada por unanimidade e segue para apreciação do Prefeito deste Município.

       A vereadora alega que devido aos números excessivos de atropelamentos de animais na cidade, bem como, constantes abandonos por todos os lados na cidade, inclusive de filhotes, entende que é necessário a Lei a fim de evitar a impunidade.

       Na sessão, de igual forma, foi aprovado o projeto proposto pelo Prefeito Municipal de n° 36/2018, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo determinado, sem a realização de concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

       Tal medida se dá, em virtude de aumentar o quadro de funcionários e atender as necessidades do Munícipio, qual seja, um engenheiro civil; um arquiteto/urbanista e um mecânico.

       O projeto que agora é a Lei 1.482/18, será encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.

       As indicações de n° 066/18; 067/18; 068/18 e 069/18 (todas em anexo), também foram aprovadas e seguirão para o Poder Executivo.

       A indicação 066/18, proposta pelo Vereador Ronaldo Jardim dos Santos (PRB), indica a necessidade da construção de faixa de pedestres elevada em frente a lanchonete do “quati” na avenida Presidente Tancredo Neves, o motivo de tal construção é para proteção dos Munícipes que precisam atravessar para o outro lado naquela localidade com tráfico intenso de veículos, principalmente nos horários de pico.

       A Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), promoveu a indicação 067/18, ao Prefeito Municipal a necessidade de intervir junto à UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso), no sentido de solicitar a abertura de 02 (dois) cursos de nível superior no Município de Mirassol d’oeste - MT.

       Também indicada (068/18) pela Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), assinala a necessidade da construção de um quarto com banheiro e cozinha para os motoristas do nosso município que prestam serviços no assentamento Roseli Nunes. Segundo a Vereadora:

     

    ”os motoristas de nosso municipio que prestam seus serviços no Assentamento Roseli Nunes, necessitam de um local mais adequado para o seu descanço, e que pelo motivo da distancia da sede do municipio tem que pernoitar, necessario se faz a construção proximo a Creche do Assentamento um Quarto com Banheiro e cozinha.”

     

       Na indicação de n° 069/18, a Vereadora Marli Andromede Ferreira (PSD), indicou ao Chefe do Executivo a instalação de placas para captação de energia solar nos prédios públicos municipais, tais como escolas, postos de saúde, etc. O país tem enfrentado dificuldades concernentes a geração de energia, consequentemente aumentando o custo para sua produção e, assim, elevando a fatura do consumidor em todo o território nacional, utilizar as placas de captação poderá conter o aumento excessivo nas tarifas de energia.

       Ao final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 09, agora Lei Complementar n° 176 de 09 de julho de 2018 (anexo), proposta pelo Poder Executivo Municipal para dar nova redação ao paragrafo segundo (§2°) do artigo 19 da Lei Complementar n° 159 de 21 de dezembro de 2016.

       A próxima sessão esta marcada para o dia 16 de julho de 2018, logo após haverá um recesso, retornando as atividades no dia 06 de agosto de 2018.

     

  • 03/07/2018 - Sessão Legislativa de Segunda-feira Aprova Proj. de Lei sobre Diretrizes Orçamentárias.

       Nessa Segunda-feira, dia 02 de julho de 2018, foi aprovado 4 (quatro) projetos de Lei.

      A Sessão foi realizada de forma antecipada, de manhã às 08:00 horas em virtude da portaria 039/2018, compareceu um grupo de Munícipes os quais acompanharam a sessão e os respectivos projetos.

      Foi votado por unanimidade o Projeto de Lei n° 19/2018 que Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2019, de autoria do Prefeito Euclides da Silva Paixão, projeto em anexo.

      Também foi votado o projeto de Lei n° 22/2018.

      Também de autoria do Prefeito (proj. Lei n° 30/2018) dispõe sobre autorização ao poder exectutivo do municipio de Mirassol D´ Oeste-MT a filiar-se à associação matogrossense dos municípios - AMM.

      A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM é a consolidação de um grande projeto municipalista. A entidade foi fundada com o objetivo de congregar e defender os interesses dos municípios; liderar as lutas municipalistas, fazendo a interlocução junto aos poderes no âmbito federal e estadual; prestar assistência técnica, jurídica, administrativa e educativa; ajudar a elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento dos municípios associados; promover cursos de capacitação, congressos, simpósios, seminários e reuniões para debates de problemas técnicos e administrativos dos municípios, entre outros.

      Ao final, foi votado o projeto de lei n° 032/2018 que visa instituir o projeto "envelhecer sorrindo", no município de Mirassol D´ Oeste – MT.

      O projeto de autoria do Prefeito deste município visa atender pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; idosos do CERAPI (Centro de referência de apoio à pessoa idosa) e encaminhados pela UBS (Unidade básica de Saúde).

      Os idosos selecionados passaram por palestras de educação sobre saúde bucal na terceira idade, onde será abordado além da higiene bucal, os perigos ocasionados devido falta de cuidados como, por exemplo: o câncer bucal.

      Não mais, foi encerrada a sessão.

      Agora as Leis 1.477 de 02 de julho de 2018 (LDO); 1.478 de 02 de julho de 2018; 1.479 de 02 de julho de 2018 (AMM); 1.480 de 02 de julho de 2018 (Envelhecer Sorrindo) seguirão para sanção do Prefeito Municipal.

      A próxima sessão esta marcada para o dia 09 de julho de 2018 às 18:30.

     

  • 03/07/2018 - É aprovado por unanimidade Projeto de Lei n° 022/2018 sobre contratação de Músicos Regionais.

       A presidente da Câmara Marli Andromede Ferreira (PSD) em parceria com a Vereadora Cleonice Alves (DEM), propuseram o projeto de lei n° 022/2018 que visa a contratação de Artistas locais para eventos artísticos e/ou culturais que ocorrerem no município de Mirassol D’ Oeste-MT.

       Com essa medida, espera-se que os artistas regionais ganhem mais cenário para atuação, visto a dificuldade constante em se estabilizar nesse mercado estendido por meio da mídia, que traduz pouca visibilidade para os músicos, interpretes e compositores ainda não consagrados.

       Segundo as Vereadoras a “proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do financiamento público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a contrapartida da contratação obrigatória dos que se encontram apartados da mesma oportunidade”.

       Votado pela segunda vez na sessão legislativa desta segunda-feira (02/07/2018), o projeto agora é Lei 1.478 de 02 de julho de 2018 e seguirá para sanção do Prefeito Municipal Euclides da Silva Paixão.

  • 19/07/2017 - NOVO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

    Data e Horário das Sessões Ordinárias

     

    Todas as segundas-feiras a partir das 18h30minhs (dezoito horas e trinta minutos)

    Resolução nº 001 de 03/07/2017.